ENTIDADES REIVINDICAM REFORMULAÇÃO DA LEI DA DIÁRIA OPERACIONAL COM FIM DAS CONVOCAÇÕES COMPULSÓRIAS

Representantes dos militares e governo estadual estarão novamente reunidos na próxima segunda (5), oportunidade em que discutirão importantes demandas apresentadas pelas associações junto ao governo no dia 22 de abril. Entre os pontos contidos na pauta está a reformulação da Lei da Diária Operacional, instrumento que visa assegurar garantias ao militar utilizado em serviços extraordinários no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte.

Entre as principais modificações advindas na nova lei estão o caráter estritamente voluntário do servidor e a remuneração com valor correspondente aos vencimentos de cada graduação ou posto. Observem alguns trechos importantes da minuta:

Artigo 1º Fica criada a Diária Operacional, vantagem específica de natureza compensatória....

§ 1º A voluntariedade deverá ser manifestada pelo agente público que tenha interesse em fazer jus ao recebimento da referida vantagem pecuniária através de inscrição em cadastro específico no órgão gestor até o dia 10 (dez) de cada mês para o serviço referente ao mês subsequente, não podendo ser imposta ao servidor a obrigatoriedade para que faça parte desse cadastro ou preste o serviço. 

§ 2º A exceção ao disposto no § 1º se restringe apenas a casos de catástrofes, grandes acidentes ou situações que configurem grave perturbação da ordem pública e que, por sua natureza, se revistam de imprevisibilidade e configure necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade de planejamento anterior, não sendo o caso de eventos previamente programados e de conhecimento público. 

O presidente da APRAM, Soldado Tony, explica que a nova lei acabará com a subjetividade atualmente existente na atual legislação em torno do caráter voluntário a qual tem ocasionado convocação compulsória dos militares. "Precisamos acabar com esta violência atualmente praticada contra os policiais e bombeiros militares do RN. A folga e o justo descanso é um direito inerente a qualquer trabalhador, e estes profissionais precisam deste reconhecimento urgentemente, inclusive com a definição de sua carga horária de trabalho como já ocorreu na maioria dos estados", afirmou o dirigente.

Além da reformulação da lei da Diária Operacional, as entidades reivindicarão respostas para outros pontos como reajuste salarial, revisão do estatuto e substituição do Regulamento Disciplinar por um Código de Ética. Feito isso, os diretores apresentarão os resultados à tropa durante assembléia marcada para quarta (7) aonde serão dadas as deliberações.