Foi publicado no Diário
Oficial da última terça-feira (5), o Decreto Nº 25.154 que
regulamenta o calendário das promoções a ser seguido pelo Governo do Estado, em
2015. O calendário visa dar sequência e prazos aos atos administrativos
necessários para que as promoções previstas para os dias 25 de agosto e 25 de
dezembro aconteçam nas datas estabelecidas.
Assim, a Polícia e o Corpo de Bombeiros do Estado deverão
desenvolver ações de planejamento e de operacionalização capazes de propiciar o
exato cumprimento do artigo 19 da Lei Complementar nº 515, que trata da
Promoção dos Praças.
Além de definir todas as etapas até a promoção, o decreto traz ainda
uma regulamentação necessária para que os trâmites ocorram de forma mais ágil,
pois confere aos comandantes a responsabilidade de remeter todas as alterações
na vida funcional dos militares à Comissão de Promoção de Praças, o que antes
não vinha acontecendo.
Para o presidente da APRAM, Tony Nascimento, a publicação do calendário era algo aguardado e fundamental para o cumprimento da lei. "Continuamos na luta para que o governo honre esse compromisso com nossa categoria e contemple um número expressivo de militares nas promoções de agosto e dezembro", declarou.
Confira o decreto na íntegra AQUI.
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