sexta-feira, 20 de julho de 2018

JURÍDICO DA APRAM OBTÉM DECISÃO QUE REDUZ JORNADA DE TRABALHO DE ESPOSA DE POLICIAL MILITAR COM FILHO AUTISTA

Em ação promovida através da assessoria jurídica da Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM) uma servidora pública, esposa de Policial Militar associado, conseguiu reconhecimento da justiça estadual para que ela tenha sua carga horária de trabalho reduzida em 50%, sem diminuição dos seus vencimentos, em razão da necessidade de acompanhar seu filho portador de autismo nos tratamentos médicos necessários. 

A decisão aponta que é dever do Estado garantir a inserção social de pessoas com deficiência mediante a construção de um país com justiça social, no qual os direitos humanos devem representar o norte a ser perseguido pela nação. A medida atende fundamentos estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O caso foi destaque no portal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/14071-entes-publicos-devem-reduzir-carga-horaria-de-servidora-para-que-ela-acompanhe-tratamento-de-filho-autista).

Assessoria de Comunicação APRAM

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