Foi recentemente publicada no diário oficial
sentença em Mandado de Segurança que está sendo acompanhado pelo Dr. Roberto
Barroso Moura (APRAM) a qual determina o pagamento de todas as diárias devidas à policiais militares em caso de escala compulsória no 2º Batalhão de Polícia
Militar em Mossoró.
Esta
sentença abre um precedente uma vez que a ação tramita em face do Comandante do
Segundo BPM e sua omissão no cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em
julgado da mesma, implicando até mesmo em crime de desobediência.
Demonstra,
também, que há responsabilidade pessoal do comando quando da escala
compulsória de policiais militares em Mossoró.
Veja o
dispositivo da sentença:
Secretaria
Vara / Vara da Fazenda Pública / Fórum - Municipal Des. Silveira Martins /
Comarca - Mossoró JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE
DIREITO PEDRO CORDEIRO JÚNIOR (...)- Atos Administrativos - Impetrante:
Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região Apram - Impetrado:
Comandante do Segundo Batalhão de Polícia Militar de Mossoró - Rn (2º Bpm) e
outro - Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO
A SEGURANÇA para determinar ao Impetrado, o Comandante do 2º Batalhão da
Polícia Militar de Mossoró, que determine o pagamento das diárias operacionais
devidas nos casos de convocação compulsória dos policiais militares sob seu
comando ocorridas desde o ajuizamento da presente demanda, atendidos os limites previstos na Lei 7754/99.
Revogo a liminar anteriormente concedida por violar o disposto no art. 7º, §2º
da Lei 12016/09. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas processuais,
inexistindo condenação a honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei
12016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da
Lei 12016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cleanto Fortunato da Silva JUIZ DE DIREITO.
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