Comissão de Direito Militar da OAB se propõe a colaborar com as demandas dos militares do RN |
Por ASSPMBM/RN -Policiais
e Bombeiros Militares do RN ganham uma importante ferramenta para facilitar o
diálogo entre os diversos setores da segurança pública, sobre demandas
referentes aos seus estatutos e legislações próprias. Atuante em estados do
Nordeste, como Ceará, Pernambuco e Bahia, a Comissão de Direito Militar também
é inaugurada na OAB-RN e se propõe a revisar os principais ordenamentos
jurídicos que regem as corporações militares do Estado. Durante a primeira
reunião, realizada na última sexta (30), na sede da Seccional da OAB, o Sargento Eliabe Marques representou todas as associações de
praças do RN, contribuindo para a definição do planejamento de ação da Comissão.
“A
Comissão foi pensada para ocupar uma coluna aberta no nosso Estado, que é o
Direito Militar, já que geralmente não tem sido discutido nos órgãos jurídicos.
Neste sentido, vemos uma defasagem legislativa que dificulta a evolução desse
direito e isso se reflete, diretamente, na atuação profissional de policiais e
bombeiros militares”, explica Bruno Saldanha, presidente da Comissão. Bruno
destaca ainda que um dos temas discutidos com frequência pela Comissão está a
demanda pelo fim da prisão administrativa, no Regulamento Disciplinar da
Policia Militar do RN. “Enquanto Comissão de Direito Militar da OAB, diante dos
preceitos constitucionais, trabalhamos no processo de fiscalização das normas,
para que essas não representem um retrocesso para a corporação”, destaca.
Na condição de convidado, o sargento Eliabe sugeriu três temas a serem discutidos e
estudados pela comissão: competência da Corregedoria Geral da Secretaria de
Segurança Pública, carga horária da Polícia Militar e criação do Código de
Ética dos militares. “A partir de agora, os militares estaduais contam com um
importante canal de diálogo com autoridades estaduais e organismos que prezam
pela prestação de um serviço de segurança pública de qualidade para o cidadão
potiguar”, destaca o dirigente.
“Os
pontos apresentados serão discutidos a fim de colaborar com a evolução dos
temas, escutando a comunidade jurídica, notadamente os membros da OAB, bem como
vamos propor soluções e apresentar ponto de vista institucional”, ressalta
Bruno Saldanha. A próxima reunião da Comissão de Direito Militar será realizada
no dia 27 de fevereiro.
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