As Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte ouviram da Sra. Kalina Leite, titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado que, até a manifestação favorável da Consultoria Geral do Estado, as promoções previstas para o dia 25 de dezembro de 2015 ficariam em “stand by”. O motivo, segundo a Secretária, é um acórdão do TCE que “deverá” ser publicado e que, implica o Governador, com riscos a sua elegibilidade, por ter usado os recursos do Fundo Previdenciário. Preventivamente o Governo segurou todos os atos que eventualmente venham a representar aumento de despesa para o Governo do Estado.
Segundo a titular da SESED a medida não é direcionada ou específica à pasta da segurança, tem repercussões em todos os setores do Governo do Estado e está além da vontade e da competência do Governador e de seu secretariado. Ressaltou ainda que este Governo tem muita BOA VONTADE para com a PM e o CBM e que é importante o equilíbrio, o bom senso e a sobriedade na tomada de decisões.
Os representantes das Associações por sua vez colocaram a preocupação com as consequências do atraso ou suspensão das promoções, da inquietação gerada na base da PM e do CBM com o claro descumprimento do acordo firmado em Agosto/2015 e, naturalmente, o não entendimento do Governo do Estado tomar medidas administrativas acerca de um possível acórdão desfavorável à sua Gestão. Claro ficou que os Policiais Militares e Bombeiros Militares são, novamente, a categoria de servidores públicos a serem sacrificados pelas preocupações advindas do “por vir”. Pontuou-se ainda a necessidade de cumprir com o pactuado e devidamente registrado em ata, em relação à implantação dos vencimentos daqueles promovidos judicialmente entre os anos de 2012 e 2014, ainda pendentes por razões misteriosas, quase que fantasmagóricas.
Diante do que foi apresentado, as Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, convidam TODOS os interessados no assunto para dia 11 de janeiro de 2016, reunidos em Assembleia Geral, discutirem e deliberarem sobre as medidas a serem adotadas com o objetivo de que se cumpra o que foi acordado em agosto com os Comandantes Gerais, os Secretários de Planejamento e Finanças – Dr. Gustavo Nogueira, de Administração e Recursos Humanos – Dr. Marcelo Marcony, de Segurança Pública e Defesa Social – Dra. Kalina Leite Gonçalves, da Chefe do Gabinete Civil – Dra. Tatiana Mendes Cunha e do Consultor Geral do Estado – Dr. Eduardo Nobre.
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