Por Sargento Cláudio - Está em análise, na Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei 7.645/14, do
deputado federal Subtenente Luis Gonzaga Ribeiro (PDT-MG), que pretende
extinguir a pena de prisão disciplinar para os policiais e bombeiros militares
dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
De acordo com a proposta, os estados e
o Distrito Federal terão de instituir um Código de Ética e Disciplina, que vai
reger bombeiros e militares. O código deverá especificar e classificar as
infrações cometidas e definir as normas relativas às sanções disciplinares.
Ainda pela proposta, caberá ao código
estabelecer os conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o
Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e
Disciplina Militares, observando, dentre outros aspectos, a “vedação de medida
privativa de liberdade”.
Para o deputado, mesmo com a democracia
construída com a Constituição de 1988, os policiais e bombeiros militares ainda
não alcançaram a cidadania, que segundo ele, são penalizados com prisão quando
cometem faltas disciplinares.
Em sua justificativa, o Subtenente
Gonzaga classificou como “extremamente desumana e humilhante” as punições
aplicadas aos militares, que são destratados diante dos seus pares, da
sociedade e de seus familiares. Para ele, um uniforme em desalinho, uma
continência mal feita, um cabelo em desacordo, um atraso ao serviço, não
justificam uma pena de prisão por falta de disciplina.
A matéria, que ainda será
apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, está sujeita
à apreciação do Plenário.
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