Na
ocasião nos foi repassado que o acórdão, como já sabíamos, é genérico e foi
motivado por posicionamento anterior do ministério público de contas, que na
ocasião requeria a observância integral do art. 22 da LRF, ou seja, com suas proibições e exceções. Mas que o
estado tem legalidade para requerer esclarecimentos caso julgue que há no
acórdão algo que possa gerar interpretação dúbia, mas que de maneira alguma o
acórdão foi direcionado a não efetivação das promoções, mas sim à questão de
limites para despesa com pessoal.
As
associações por sua vez expuseram que a categoria vem a décadas arcando com
todo prejuízo gerado pela falta de prioridade dos sucessivos governos em
relação aos bombeiros e policiais militares, o que acarretou uma falta de plano
de carreira e um prejuízo que seria minimizado com o advento da Lei de Promoção
de Praças. As entidades argumentaram que o parecer não permite interpretação
dúbia, visto que ao estado cabe cumprir a lei integralmente, conforme o que
dispõe a Constituição Federal de 1988, e que era óbvio que o TCE enquanto
fiscalizador do cumprimento da LRF não estaria recomendando o descumprimento de
um dos incisos do art.22.
Por
tudo isso, as associações militares do Rio Grande do Norte entendem que o ato
das promoções é discricionário ao governador, e que este estaria embasado nas
exceções legais da LRF, visto que o ato é motivado por imposição
legal através da
LC 515/14, conforme o recomendado também em parecer anterior da CGE.
Diante
desse contexto, as associações representativas ratificam a convocação a todos os
policiais militares e bombeiros militares do RN para Assembleia
Geral Unificada, no Clube Tiradentes, no
dia 25/01/16, às
9h., ocasião em que sairemos em caminhada até a governadoria,
para juntos decidirmos os rumos das mobilizações em defesa de uma Segurança
Pública verdadeiramente cidadã para os profissionais e população.
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