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| Foto: Blog Toxina |
ENTENDA O CASO DESDE O INÍCIO:
O fato é que apesar da APRAM, depois de longa batalha judicial, já ter ganho o direito do recebimento das D.Os por parte dos PMs de Mossoró e região através de Liminar (ver processo nº 106.08.602211-8 no site do TJ RN ) e também de ter obtido decisão favorável no Tribunal de Justiça do RN (ver processo nº 2007.005553-2 na internet), problemas de falta de pagamento de D.Os continuavam a ser relatados pelos policiais da região. Desta forma, o comandante do 2º Batalhão, na época o então Tenente-Coronel Elias Cândido de Araújo, tinha a obrigação legal por via de decisão judicial e força de Liminar de apenas empregar o efetivo no serviço extra com o devido pagamento de D.Os como assegura a Lei Estadual 7754/99. No entanto, inesperadamente, surgiram várias denúncias na APRAM de policiais que alegavam estarem sendo obrigados a trabalhar na folga além de não estarem recebendo D.Os por tais serviços. De imediato a APRAM passou a averiguar a situação sendo que, após conseguir cópias das escalas de D.Os atrasadas do período citado, a Associação levou o caso ao Comando do CPI, Chefe de Operações do CPI e Comando Geral da PM solicitando providências cabíveis sobre o problema. No mês passado (julho 2011), o Comandante Geral da PM/RN o Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, respondeu aos ofícios feitos pela APRAM e enviou, via correios, para nossa sede em Mossoró, um relatório completo sobre o caso. Através do ofício nº 489/2011-GCG o Comandante Geral enviou vários documentos comprobatórios para a APRAM os quais atestam, dentre outras coisas, o que se segue abaixo:
VEJA O QUE RESPONDEU O COMANDO GERAL PARA A APRAM:
- As operações citadas na denúncia feita pela APRAM (Festa de Santa Luzia, Reintegração de Posse, Jogos do Campeonato Estadual, Operação Fronteira) foram realizadas SEM AUTORIZAÇÃO DO COMANDO GERAL para empregar policiais em escalas extras com D.Os;
-A Operação Fronteira foi elaborada pelo CPI e deveria ter sido obedecido a recomendação do Comandante Geral de utilizar apenas o efetivo de SERVIÇO NORMAL ao contrário do que foi feito no 2º BPM onde foram escalados PMs que estavam de folga ( esta informação está no ofício 010/2011 CPI);
-Que o Memorando Circular nº002/2010-Sç Op-CPI de 14/01/2011 orienta todos os comandantes a solicitarem antecipadamente autorização para o emprego de D.Os;
-Que os Planos das referidas operações elaboradas pelo 2º BPM, na gestão do ex-comandante, não possuíam autorização do Comando Geral (foi enviado à APRAM cópias de todos estes planos sem constar autorização em nenhum deles);
-Que a Operação Verão foi a única das citadas em que houve o pagamento das D.Os (foi enviado à APRAM os comprovantes bancários) e que devido às dificuldades de recursos os comandantes foram orientados à prosseguir a mesma utilizando o efetivo de SERVIÇO NORMAL;
O QUE FEZ A ASSESSORIA JURÍDICA DA APRAM?
Diante de tudo isso e de posse de toda essa documentação os advogados da APRAM protocolaram junto ao juiz um pedido de prisão do ex-comandante bem como o encaminhamento do caso para o Ministério Público e juntada do mesmo à ação de improbidade administrativa que já tramita em desfavor do referido oficial.
Em linhas gerais a petição alega que houve prática de crime de desobediência por parte do Cel. Elias Candido de Araujo em virtude da suposta quebra de Liminar Judicial. Noutro ponto os advogados da APRAM pedem o pagamento imediato de mais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) de diárias operacionais não pagas, bem como a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem. Para a assessoria jurídica da APRAM fica evidente o descumprimento da decisão judicial por parte do ex-comandante do 2º BPM. Tal decisão obrigava o referido oficial a apenas utilizar efetivo extra mediante pagamento de D.Os.
Em linhas gerais a petição alega que houve prática de crime de desobediência por parte do Cel. Elias Candido de Araujo em virtude da suposta quebra de Liminar Judicial. Noutro ponto os advogados da APRAM pedem o pagamento imediato de mais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) de diárias operacionais não pagas, bem como a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem. Para a assessoria jurídica da APRAM fica evidente o descumprimento da decisão judicial por parte do ex-comandante do 2º BPM. Tal decisão obrigava o referido oficial a apenas utilizar efetivo extra mediante pagamento de D.Os.
QUAL O OBJETIVO DE TODO ESTE TRABALHO?
Diante de fatos dessa natureza, das inúmeras denúncias feitas pelos policiais do 2º BPM à APRAM, da imensidão de provas documentais, das decisões judiciais já existentes sobre D.Os, da resposta do Comando Geral da PM/RN e, principalmente, por uma questão de justiça, o objetivo da presente ação é:
-APURAÇÃO RIGOROSA DO CASO POR PARTE DA JUSTIÇA E DA PM/RN BEM COMO A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS NA ESFERA CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA;
-PAGAMENTO IMEDIATO DAS D.Os EM QUESTÃO AOS PMs DE MOSSORÓ E REGIÃO;
-ESCALA HUMANIZADA E SERVIÇO EXTRA VOLUNTÁRIO PARA A TROPA DE MOSSORÓ E REGIÃO;
-IMPEDIR QUE CASOS SEMELHANTES ACONTEÇAM NO FUTURO.
Assessoria jurídica da APRAM
“APRAM: DEFENDENDO QUEM DEFENDE!”
5 comentários:
Demorou...O império romano acabou,imaginem um reinado de 9 anos,mas, termina dessa forma com um alto índice e rejeição... pra quem fica coisando vai ter que vomitar uns trinchichi.
Tenho orgulho em ser uma dos fundadores da APRAM e de ter sido um dos diretores na primeira gestão e ainda ter participado ativamente de sua criação. Hoje lendo essa matéria percebo que tudo que fizemos desde o início da fundação da APRAM foi, está sendo e sempre será de grande valia, durante toda sua existência a diretoria da APRAM pautou os seus trabalhos sempre voltados para o interesse dos associados, de toda categoria e da sociedade em geral. Fica comprovado que ninguém, mas ninguém mesmo estar acima da LEI, pode sim algum cidadão por exercer um cargo ou uma função pública achar que pode tudo inclusive desobedecer a uma decisão judicial, isso é lamentável de se ver uma pessoa que deveria cumprir e fazer cumprir o que determina a LEI age de forma arbitrária em todos os sentidos, não cumprindo o que determina o regulamento quando não zelando pela categoria, expondo os seus subordinados a trabalho exaustivo sem dó e sem piedade e ainda tendo a coragem de punir disciplinarmente vários pais de família por não reunirem condições físicas, psicológicas e mentais para suportarem uma sobre carga de trabalho. O que dizer o que pensar como pensar e como dizer o que achamos desse comportamento por parte de homem ao qual lhe foi confiado comandar, administrar uma das unidades de uma instituição tão grandiosa que é a Polícia Militar do RN. Então resolvi não pensar e não falar, apenas acreditar como acredito na justiça para que justiça seja feita em nome da LEI. Durante mais de sete que a luta, o sentimento e a vontade de vencer não pode parar, mas para que a luta continue fortalecida se faz necessário que todos os policiais militares tomem uma decisão muito importante que é ser sócio pois só assim fortaleceremos cada vez mais as entidades de luta. A anos policiais militares lotados no 2º BPM foram privados de tantos e tantos direitos inclusive o direito de poder se expressar, mas com a criação da APRAM quebramos enumeras barreiras, superamos muitos obstáculos para chegarmos a onde chegamos atualmente, porém somos sabedores que a maior expressão em um processo democrático de direito é o direito de poder se expressar. APRAM DEFENDENDO QUEM DEFENDE.
QUEM TEM CORAGEM NESSA VELHA PM/RN TÁ AQUI NAS PALAVRAS DESSE SARGENTO "AURIVAN" QUE TANTO FOI PERSEGUIDO NA GESTÃO DESSE DITADOR COMO DENTRE OUTROS, FAÇO DAS MINHA PALAVRAS A SUA SARGENTO PARABÉNS PELA POSTAGEM, MAS CONTINUO ADMIRANDO CERTAS "FROUXURAS" DE ALGUNS, MAS É ASSIM MESMO É TRABALHANDO QUE NÓS CONSEGUIMOS ALGUMA COISA NESSA VIDA, E NÃO DE BORCA ABERTA ESPERANDO O TEMPO PASSAR COMO JÁ DIZIA O VELHO "RAUL SEIXAS"
Parabens SGT Aurivan pelo retorno,e pela coragem de expor seus pensamentos publicamente.O batalhaõ que destroi, é maior que o que constroi.Viva a nova era.BRASIL viva a alforria...
Obrigado caro colega Eduardo, eu sempre costumo falar essa frase que um certo dia ouvi e nunca mais a esqueci "A maior expressão em um processo democrático de direito é o direito de poder se expressar". E o estado democrático de direito em que vivemos nos permite sim, nos expressarmos e expormos os nossos pensamentos. Mas ainda é necessário quebrar algumas barreiras, transpor alguns obstáculos ainda existentes, entre eles cito o medo que alguns dos nossos companheiro sentem quando querem se expressar e por muitas as vezes se utilizam do anonimato quando na verdade deveriam postar seus nomes verdadeiros pra mostrar pra o mundo que nós somos cidadãos brasileiros e devemos sim sermos tratados como tal. Uma matéria desse porte era pra estarmos com várias postagens expressando os nossos sentimentos alem de valorizar e dar suporte a todos os integrantes da APRAM, porém entendo e percebo que não se muda da água pra o vinho de um dia para o outro,mas acredito que em um curto ou médio espaço de tempo a nossa categoria vai abrir os olhos e descobrir que unidos somos fortes e divididos não somos nada.
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