A Assessoria Jurídica da Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região - APRAM através de seu advogado para causas cíveis, Dr. Roberto Barroso, conseguiu sentença favorável em ação que beneficia os Soldados PMs que ingressaram na corporação no ano de 2007. Os militares requerentes cobram as diferenças salariais que o Governo do Estado deixou de lhes pagarem uma vez que, mesmo após formados Soldados, ainda passaram três meses recebendo como Alunos-Soldados onde a diferença remuneratória devida nunca haver sido paga.
O processo transcorreu na Vara da Fazenda Pública de Mossoró sendo a sentença prolatada pelo juiz Airton Pinheiro. Confira trecho da sentença: "...julgo
procedentes os pedido para condenar o Estado ao pagamento
em favor dos autores das diferenças remuneratórias entre os
valores da bolsa-aluno soldado e as vantagens devidas ao
Soldado da PM, referente aos meses de agosto, setembro e
outubro de 2007, a serem atualizadas nos termos do art. 1º-F
da Lei 9494/97..."
O Dr. Roberto Barroso alerta que, "como o juiz prolator foi de 1°grau, é preciso aguardar o transcorrer do prazo recursal onde o Estado ainda pode recorrer da decisão", finaliza. Os policiais militares formados em 2007 que ainda não ingressaram com a ação judicial e desejem maiores informações devem procurar o Soldado Tony pelo telefone 8855-1011.
Dr.Gilmar Fernandes (Área Criminal)
Dando sequência ao incansável trabalho em defesa dos policiais militares associados à APRAM, o Dr. Gilmar Fernandes, durante sessão de julgamento da última terça na 11ª Vara Criminal da Auditoria Militar em Natal, absolveu um Sargento PM lotado em Mossoró acusado de prevaricação.
A diretoria da APRAM parabeniza os resultados obtidos por seus juristas e continuará atenta à missão de promover o acesso e garantia do direito aos seus associados.
APRAM: Defendendo quem defende!
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