REUNIÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PRAÇAS

Ocorrida em Brasília nos dias 7 e 8 deste mês, a II Reunião Ordinária da ANASPRA / 2012 discutiu a participação da ANASPRA em reunião com os demais trabalhadores de Segurança Publica no Rio de Janeiro entre os dias 20 e 22 de junho; a indicação dos nomes para a Audiência Pública sobre a Desmilitarização – Um novo modelo para a Segurança Pública, a ser realizada no inicio do mês de agosto; e a realização do IX ENERP em Salvador. Antes porém, de se encaminhar a pauta proposta foram feitos esclarecimentos sobre as ações da ANASPRA junto ao CONASP e demais órgãos gestores da Segurança Publica.

1. Recomendação do CONASP – O Conselho Nacional de Segurança Publica (CONASP) aprovou por unanimidade a RECOMENDAÇÃO 012, de 20 de abril de 2012 pelo fim das sanções disciplinares cerceadoras de liberdade. A ANASPRA deu encaminhamento às discussões ocorridas em abril de 2011 no RS no Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças (ENERP) quando foi proposta a alteração do Decreto Lei 667/69.

No âmbito do CONASP a ANASPRA apresentou requerimento para apreciação do assunto e discussão da proposta que passou pelas Câmaras Técnicas até ser aprovada por unanimidade pelo Plenário do CONASP.

O CONASP é um Conselho Gestor, integrante da estrutura do Ministério da Justiça que reúne Gestores, Trabalhadores e Sociedade Civil em 30 assentos para debater, acompanhar, propor e reformular a política de Segurança Publica do País. A ANASPRA tem hoje no CONASP, o Sgt PM Héder Martins de Oliveira – Secretário Geral da ANASPRA - representando os Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares;

2. Em continuidade aos trabalhos desenvolvidos no CONASP, a ANASPRA participou de reunião de trabalho na Secretaria Nacional de Direitos Humanos, no intuito de formatação de proposta, reforçando a RECOMENDAÇÃO 012/CONASP, no sentido de orientar o Ministério da Justiça e a Presidência da República na reforma dos regulamentos disciplinares, norteando as novas redações com os princípios do respeito à dignidade humana, garantia à ampla defesa e ao contraditório e o acesso ao devido processo legal quando submetido à análise de eventual transgressão disciplinar.

Participamos ainda de reunião com o Senador Blairo Maggi sobre a PEC 102 que propõe o novo modelo de Polícia para os Estados, unificando a PM e a PC, desmilitarizando a PM e reestruturando as duas instituições em uma Polícia Estadual.

Mais detalhes sobre a reunião com o Senador Blairo Maggi em uma próxima postagem.

Fonte: ABM-RN