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Na semana que antecedeu o início do carnaval, a Associação de Praças de Mossoró e Região (APRAM), através de sua assessoria jurídica, impetrou mandado de segurança na justiça pleiteando direitos para os policiais acerca do serviço extra no âmbito da polícia militar na região de Mossoró. A entidade requereu a voluntariedade, o pagamento das diárias operacionais atrasadas e a garantia que os policiais só fossem escalados mediante o recebimento dos valores pendentes. A entidade solicitou também que ocorra uma maior transparência ou previsão legal para o emprego de PMs na diária em operações futuras.
A juíza plantonista negou o caráter voluntário no emprego do efetivo mas decidiu pela notificação dos comandos para esclarecerem o não pagamento das diárias desde o ano passado. Segundo informações colhidas pelo blog o comandante do 12°BPM já foi notificado. O presidente da APRAM, Soldado Tony, comentou a decisão da magistrada. "Lamentamos que a justiça não tenha acatado nosso pleito mas não desistiremos de lutar por nossos associados pois entendemos ser injusto um trabalhador ter sua jornada de trabalho aumentada de forma compulsória e ainda assim deixar de ser remunerado por tal serviço."
Quebra de Liminar
A diretoria da APRAM estará nos próximos dias ingressando com ação no judiciário onde pedirá a quebra de liminar em desfavor do comando da PM e a punição dos responsáveis pelo não pagamento das diárias devidas aos policiais militares. Para o feito a entidade ampara-se na lei n°7754/1999 e na decisão judicial que obriga o pagamento da diária operacional para todo PM escalado em serviço extra.
APRAM: Defendendo quem defende!
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