O Fórum Brasileiro de Segurança
Pública dedica-se há sete anos a promover a cooperação entre policiais,
acadêmicos, gestores públicos e atores da sociedade civil de todo o país em
favor do aprimoramento e da democratização das nossas instituições e políticas
públicas para a garantia do direito à segurança e de resposta efetiva ao crime
e à violência.
Tendo desde então avançado com seus associados e parceiros no debate de alternativas para a adoção de reformas estruturais no sistema de segurança pública, o Fórum vem por ocasião do seu 7º Encontro Anual, realizado em Cuiabá, renovar o chamado por elas. Para isso, propõe a mobilização de esforços – nos governos federal, estaduais e municipais, no Congresso Nacional, nas demais organizações associativas de policiais e profissionais do setor, nas universidades e na sociedade civil – para a elaboração e adoção de um projeto de reforma que passe pelos seguintes princípios norteadores:
- Reforma do modelo atual de organização policial, com a gradativa adoção de instituições policiais de ciclo completo nos estados, a desmilitarização da natureza e da organização policial no país, a garantia de autonomia funcional e operacional para os órgãos periciais e a consolidação legal das atribuições das guardas municipais como parte do sistema, atuando na manutenção da segurança urbana, na mediação de conflitos e no suporte ao policiamento de proximidade e comunitário.
Tendo desde então avançado com seus associados e parceiros no debate de alternativas para a adoção de reformas estruturais no sistema de segurança pública, o Fórum vem por ocasião do seu 7º Encontro Anual, realizado em Cuiabá, renovar o chamado por elas. Para isso, propõe a mobilização de esforços – nos governos federal, estaduais e municipais, no Congresso Nacional, nas demais organizações associativas de policiais e profissionais do setor, nas universidades e na sociedade civil – para a elaboração e adoção de um projeto de reforma que passe pelos seguintes princípios norteadores:
- Reforma do modelo atual de organização policial, com a gradativa adoção de instituições policiais de ciclo completo nos estados, a desmilitarização da natureza e da organização policial no país, a garantia de autonomia funcional e operacional para os órgãos periciais e a consolidação legal das atribuições das guardas municipais como parte do sistema, atuando na manutenção da segurança urbana, na mediação de conflitos e no suporte ao policiamento de proximidade e comunitário.
- Implantação de um efetivo
Sistema Único de Segurança Pública no país, com o fortalecimento das
capacidades do Governo Federal para promover a coordenação e integração de
políticas e a difusão de boas práticas no plano nacional, a afirmação das
secretarias estaduais de segurança pública e defesa social como condutoras do
planejamento estratégico e da coordenação das políticas e instituições
policiais nos seus estados de atuação, e a ampliação das responsabilidades dos
municípios na adoção de políticas locais de prevenção do crime e da violência,
na mediação de conflitos e na promoção da participação social no setor, por
meio de órgãos gestores próprios e das guardas municipais.
- Criação e consolidação de
instâncias permanentes e efetivas de promoção da gestão federativa
compartilhada e da integração interinstitucional no sistema, por meio
da criação de uma Câmara de Gestão e Articulação nacional do setor, de
Gabinetes de Gestão Integrada nos estados e municípios e de outras instâncias
gestoras similar.
- Aprimoramento dos mecanismos
de financiamento do setor, com a adoção de sistemas de transferência
de recursos fundo a fundo entre os entes federados e de um piso salarial
nacional para as instituições policiais e guardas municipais.
- Consolidação do Sistema
Nacional de Informações sobre Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP),
reunindo informações criminais e institucionais providas por requisito legal
por todos os entes federados e órgãos integrantes do sistema, conforme já
previsto pela lei no 12.681/2012.
- Criação de regulamentação
nacional do uso da força pelas instituições policiais e de justiça criminal e atribuição à Câmara Gestora ou a
outra instância adequada do Sistema Único a ser legalmente criada da
responsabilidade por regular e autorizar a aquisição de armamentos letais e não
letais pelos órgãos do sistema e por estabelecer protocolos de procedimentos
nas relações das polícias com os cidadãos que sejam publicamente conhecidos.
- Aprimoramento da matriz
curricular nacional de segurança pública, de modo a torná-la mais
orientada à formação para as funções práticas do cotidiano policial, ao
desenvolvimento de habilidades de gestão proativa e orientada a resultados e à
incorporação de práticas efetivas de cooperação interinstitucional no âmbito do
sistema e com outros setores da administração pública e da sociedade, bem como
para a compreensão das funções de polícia e o exercício das mesmas em uma
sociedade democrática, plural e complexa.
- Fortalecimento das instâncias
de controle externo da atividade policial e de justiça criminal, com o
cumprimento efetivo das atribuições neste sentido por parte do Ministério
Público e a ampliação da autonomia e dos meios de ação das corregedorias e
ouvidorias em todos os níveis do sistema.
- Consolidação de mecanismos
permanentes de participação, transparência e controle social como partes integrantes do sistema,
por meio da criação de Conselhos de Segurança Pública nos três níveis de
governo, com ampla participação da sociedade e mandatos definidos no
acompanhamento, proposição e fiscalização das políticas e ações públicas no setor.
O Fórum continuará assim trabalhando de maneira contínua na direção desses objetivos, defendendo-os e cooperando por sua implantação junto às instâncias governamentais e legislativas pertinentes, e promovendo a mobilização social em favor deles nos foros diversos de que participa, mantendo sempre em primeiro plano a premência da construção de uma nova realidade de segurança pública democrática e efetiva no país.
Fonte: www2.forumseguranca.org.br
O Fórum continuará assim trabalhando de maneira contínua na direção desses objetivos, defendendo-os e cooperando por sua implantação junto às instâncias governamentais e legislativas pertinentes, e promovendo a mobilização social em favor deles nos foros diversos de que participa, mantendo sempre em primeiro plano a premência da construção de uma nova realidade de segurança pública democrática e efetiva no país.
Fonte: www2.forumseguranca.org.br
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