A Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou
na quarta-feira (30) proposta que retira os gastos com salários de policiais
militares e civis do limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
A medida, prevista pelo
Projeto de Lei Complementar 276/13,
do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), tem o objetivo de eliminar obstáculos
para o aumento salarial das categorias, já que muitos estados estão perto do
limite fixado e, dessa forma, não podem conceder reajustes aos policiais.
O relator, deputado Cândido
Vaccarezza (PT-SP), ressaltou que salários melhores levarão à contratação de
melhores quadros para a corporação, o que resultará numa segurança pública de
melhor qualidade. Por isso, ele defendeu a aprovação da proposta.
“A demanda na área de
segurança pública é ainda mais intensa se levarmos em consideração que o Brasil
irá sediar brevemente grandes eventos mundiais na área esportiva, como a Copa
do Mundo e as Olimpíadas, exigindo ações adicionais na área de segurança
publica”, ressaltou.
TRAMITAÇÃO
A proposta ainda será
analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de 257 deputados
em Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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