Policiais Militares e Bombeiros
Militares do Rio Grande do Norte são trabalhadores que cumprem sua missão
institucional, MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA. As palavras fazem parte do
juramento feito pelos Praças quando ingressam nas duas instituições. Entretanto,
a lógica é que o trabalho, técnico e qualificado deve minimizar ao máximo o
risco a que estes profissionais são submetidos.
Planejamento estratégico, inteligência
e atualização permanente nos procedimentos devem, ou pelo menos deveriam ser, condutas elementares e basilares no FAZER SEGURANÇA PÚBLICA. Contudo não é essa
a prática, não é essa a realidade. A gestão da SEGURANÇA PÚBLICA no Rio Grande
do Norte carece de qualificação e competência. A falta de organização,
capacidade de gerenciamento, preparo e SERIEDADE contaminam as instituições de
SEGURANÇA de maneira violenta e danosa.
O resultado da falta de competência,
manifestado na falta de programação a curto, médio e longo prazo para o
ingresso de novos policiais ou bombeiros é a FALTA DE EFETIVO para o
cumprimento das diversas “missões” que surgem ordinária e não raramente,
extraordinariamente que, obediente e disciplinadamente os PM’s e BM’s se propõem a cumprir.
A Lei Complementar 7.754, de 18 de
novembro de 1999 estabelece a Diária Operacional para os serviços
extraordinários realizados pelos Policiais Militares que, VOLUNTARIAMENTE, em seu período de folga se inscrevam para os tais serviços extras. O problema é que
historicamente tanto a PM quanto o CBM vem escalando seus efetivos
COMPULSORIAMENTE, em frontal desrespeito ao disposto em Lei Complementar.
Pode parecer absurdo, mas é a grande
verdade. A PMRN e o CBMRN descumprem a Lei TODAS as vezes que - por causa
da inépcia e desorganização administrativa, muitas vezes imposta por Chefes do
Executivo que não compreendem a complexidade e a necessidade de uma PM e de um
CBM estruturados - compulsoriamente ESCALAM seus efetivos para os serviços
extras.
Mas a situação é mais grave ainda. Além
de não respeitarem a taxativa previsão legal quanto a VOLUNTARIEDADE, ainda
aplicam um verdadeiro CALOTE naqueles que cumprem tais escalas extras. O atraso
tornou-se hábito desde o ano de 2011. Para que tenhamos todos ideia de como
isso se concretiza, as Diárias Operacionais devidas pelos serviços extras
realizados na Copa do Mundo e no Mossoró Cidade Junina (eventos realizados em
Junho) ainda não foram pagas. E não se tem qualquer previsão de quando ou se
serão pagas.
Somando-se a toda essa tragicomédia de
gestão, temos ainda a realidade de falta de estruturação e condição mínima para
a realização das malfadadas escalas extras. O caso mais recente e que veio a
tona pela coragem e seriedade do Sd PM Tony em protocolar denúncia contra o
responsável pela coordenação da operação, o Comandante do 12º Batalhão de
Polícia Militar, em Mossoró - ocorreu no primeiro turno das eleições quando
este foi COMPULSORIAMENTE escalado para o serviço extra de “guarda de urnas” em
local isolado, sem comunicação ou qualquer apoio institucional e teve que ficar
37 horas ininterruptas cumprindo a ORDEM DE SERVIÇO EXTRA.
Mesmo ciente da repercussão de suas
ações, da grande chance de se tornar alvo de PERSEGUIÇÕES em seu ambiente de
trabalho, o Sd PM Tony que acumula ao seu trabalho regular a missão de Presidir
a Associação de Praças de Mossoró e Região – APRAM agiu formal e legalmente com
a perspectiva de, a partir da tomada de posição contrária as arbitrariedades
culturalmente aceitas e tidas como normais no âmbito da caserna, quebrar mais
este paradigma.
Somente com embasamento legal e com
seriedade poderemos incutir na cabeça de nossos gestores que, pela nossa missão
de fiscais das leis e garantidores da segurança pública, devemos ser os
primeiros a cumprir exemplarmente as disposições normativas que regulam nossa
sociedade.
Por tudo isso e por identificarmos a
atitude do Sd PM Tony como um exemplo a ser seguido por todos aqueles que não
concordam com os abusos ainda praticados no âmbito da PM e do CBM, subscrevemos
a presente NOTA PÚBLICA DE APOIO manifestando nossa admiração e solidariedade.
ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS
DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE
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