ANASPRA ENCAMINHOU REIVINDICAÇÕES AOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA

Presidenta Dilma recebe reivindicações
dos militares estaduais

Por APRASC - O apoio e comprometimento dos presidenciáveis com demandas antigas da categoria que visam assegurar sua cidadania e seus direitos enquanto trabalhadores foram reivindicados pela Associação Nacional de Praças (ANASPRA) em documento entregue pessoalmente por diretores aos dois candidatos: Aécio Neves (PSDB) e Dilma Roussef (PT). Os encontros foram agendados através das coordenações das campanhas. 

Diretor regional Sul da Anaspra, o presidente licenciado da APRASC, Soldado Elisandro Lotin, fez a entrega do documento à presidenta Dilma Roussef no evento realizado em Florianópolis, no último dia 17/10. Um dia antes, o Soldado Marco Prisco, eleito deputado estadual da Bahia pelo PSDB com a terceira maior votação, fez a entrega ao candidato Aécio. No documento, a Anaspra requer:

1) Lei federal que regulamente a jornada de trabalho dos praças, acabando com as escalas desumanas praticadas nas corporações da PM e do BM, que impõem jornadas extenuantes, muito superiores às 44 horas semanais dos trabalhadores da iniciativa privada;

2) Voto dos Militares: PL nº7773/2014, que tramita na Câmara Federal, e altera o artigo 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965). As atuais determinações desta lei dificultam o voto em trânsito dos praças da PM e do BM, na medida em que estes profissionais são transferidos de cidade para cidade com bastante freqüência;

3) Fim da pena de prisão como punição para falta disciplinares: tramita na Câmara Federal o PL nº 7645/2014, que altera o Decreto 667/69, extinguindo a pena de prisão disciplinar para os policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal;

4) Cumprimento pelos governadores das Leis Federais de anistia para PMs e BMs que participaram de movimentos reivindicatórios;

5) Instituição de piso nacional para a categoria, com provisão específica da União e dos Estados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para o seu cumprimento;

6) Aumento de pena para crimes praticados contra profissionais da Segurança Pública. Há vários projetos tramitando no Congresso Nacional;

7) Polícia de Ciclo Completo;

8) Financiamento da Segurança Pública com verba pré-determinada e carimbada, nos moldes do que temos para a Educação e a Saúde;

9) Incentivo da União à instituição dos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e garantias legais que lhes confiram poder consultivo, deliberativo e de veto, exercido por uma conformação tripartite - trabalhadores, gestores públicos e sociedade organizada - e paritária;

10) Incentivo da União à instituição de Escolas Estaduais Integradas de Formação em Segurança Pública;

11) Estabelecimento de parâmetros curriculares nacionais para a formação dos operadores de Segurança Pública;

12) Criação do Ministério da Segurança Pública.