O Soldado PM Emerson Sousa, lotado no 3º Pelotão da Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM) com sede em Mossoró (RN), obteve nota máxima na apresentação de monografia versando sobre "As punições administrativas disciplinares nas polícias militares e a devida obediência aos direitos fundamentais". O trabalho foi avaliado com louvor sendo requisito para conclusão do curso de especialização em Direito Administrativo desenvolvido pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN.
No trabalho o militar abordou as discrepâncias existentes na missão incumbida às polícias militares no tocante a função de segurança interna e ao mesmo tempo externa, atrelando atividade de segurança pública e ao mesmo tempo reserva do exército, herdando deste regulamentos carregados de autoritarismo e subjetivismo peculiares às forças armadas cuja aplicação dos atos administrativos conferem aos comandos larga margem de discricionariedade, por vezes caracterizadas por abusos e ilegalidades.
Fazendo a leitura desta dualidade como algo inconveniente ao pleno exercício das corporações policiais e seus desempenhos junto à população, vários estados já reformularam seus estatutos e regulamentos disciplinares convergindo tais regimentos aos preceitos dos direitos humanos fundamentais para seus integrantes garantindo-lhes por exemplo carga horária humanizada e pondo fim à prisão administrativa disciplinar.
Tal transformação é um anseio antigo reivindicado pelas associações representativas de praças do Rio Grande do Norte, estado onde nos últimos meses o assunto tem ganhado força com a instituição de uma comissão que promete reformular as diversas legislações que regem as relações dos profissionais no âmbito do Corpo de Bombeiro e Polícia Militar.
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