
A
proposta considera crimes hediondos, devendo ter suas penas aumentadas, os
crimes praticados contra servidor público, integrantes dos órgãos de segurança
pública da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária
Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
além de Guardas Municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder
Judiciário e Agentes Penitenciários. O Projeto de Lei ainda protege os cônjuges
desses agentes, ascendentes ou descendentes, incluindo parentes até terceiro
grau.
Para
ser enviada à Câmara dos Deputados, o abaixo-assinado precisa ser assinado por
um mínimo de 1,4 milhões de eleitores distribuídos por pelo menos cinco
Estados, haja vista ser um Projeto de Lei de iniciativa popular e deve ser
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional.
Até
esta tarde, o abaixo-assinado já tinha recolhido cerca de 25 mil assinaturas.
Para assinar, acesse o link (http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=REAJA1)
Fonte: Portal BO
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