Em virtude dos últimos acontecimentos em torno do serviço extra e diária operacional, a assessoria jurídica da APRAM, através do Dr. Roberto Barroso, orienta os policiais militares associados que não desejam concorrer à escala de serviço extra para realizarem a entrega de declaração (LINK ABAIXO) na sua companhia relatando à unidade de que não são VOLUNTÁRIOS para o emprego no policiamento quando estiverem de folga.
O militar deverá levar duas vias, pegar o recibo em sua respectiva sargenteação e guardar uma delas consigo. Tal documento servirá como defesa do policial e prova em ação judicial com base na lei n° 7754/99 que assegura o caráter voluntário e o pagamento de diárias operacionais aos policiais escalados.
CLIQUE AQUI e imprima sua declaração.
APRAM: Defendendo quem defende!
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