Na manhã desta
quinta feira, dia 23 de outubro de 2014, a Associação de Praças da Polícia Militar de
Mossoró e Região –APRAM – protocolou, por meio de sua assessoria jurídica
representada pelo Dr. Roberto Barroso Moura, denúncia em face da violação do
art. 141 do Código Eleitoral e da Resolução nº 23.399/2014 (art. 126) do TSE,
bem como da excessiva jornada de trabalho dos policiais militares durante o
pleito eleitoral, e ainda alertando sobre a possibilidade da repetição dos
acontecimentos neste domingo.
A denúncia foi
protocolada diretamente com o Promotor Eleitoral Dr. Olegário Gurgel Ferreira
Gomes em reunião realizada em seu gabinete com a presença do Soldado Tony.
Acontece que o
Código Eleitoral em seu art. 141 determina que o militar deva manter-se a 100
metros do lugar da votação. No mesmo sentido, enunciado do TSE elucida que o
militar deve se conservar a até cem metros da Seção Eleitoral.
Todavia, na maioria
dos locais de votação em áreas afetas ao 2º e 12º BPMs o policial militar não
permaneceu à distância regulamentar, ficando muitas vezes no interior destes
locais por direcionamento do comando. Entretanto, o policial somente pode
vencer o limite dos 100 metros por solicitação do Presidente da Mesa ou do Juiz
Eleitoral; em caso flagrante delito ou nos estabelecimentos penais e unidades
de internação.
Segundo Dr. Roberto
Barroso: “a legislação eleitoral foi violada, bem como, direitos e garantias de
qualquer pessoa humana quando da escala de jornada de 37 horas ininterruptas de
trabalho. Outros problemas foram apresentados ao Ministério Público Eleitoral
tais como: a falta do pagamento das diárias operacionais; policiais sem rádio
comunicados ou coletes nos locais de votação e militares que laboraram sozinhos
durante o pleito.”
Na reunião Dr.
Olegário informou que fará uma reunião até amanhã com o comando dos batalhões
para tentar soluções para o caso. Assim que concluir tal reunião
manterá contato com o Advogado da APRAM para comunicar as decisões. Mas que
todas as denúncias serão devidamente apuradas.
O Soldado Tony
apresentou propostas para a solução das escalas para o dia 26 de outubro que serão
levadas para a reunião entre Ministério Público e Comando. O dirigente relatou
ao promotor que, por ocasião do primeiro turno, cidades do vizinho estado do Ceará,
Icapuí por exemplo, não contaram com PMs em cada local de votação, mas sim
viaturas que realizavam o patrulhamento externo sempre obedecendo o limite de
100 metros de distância do ponto.
"É preciso que
a polícia militar reconheça sua limitação em relação à atual condição de
contingente e a capacidade na garantia da segurança dos profissionais e de toda
a sociedade. Os comandos devem fazer tal comunicação e não compactuarem com o
sacrifício de suas tropas. A própria colaboração do Exército pode facilitar
para uma readequação no emprego dos PMs no pleito", afirmou Tony.
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