A poucos dias para o Carnaval 2015, através de
ofício protocolado no Comando Geral da PM na última quinta (29), entidades
representativas de praças do RN cobram do comandante Cel Ângelo Dantas, a
abertura do cadastro específico de policiais militares voluntários para
trabalharem durante o período carnavalesco.
A ação preventiva visa evitar uma
prática recorrente no cenário da segurança pública potiguar: a escalação
compulsória desses militares no lugar da aplicação de Diárias Operacionais, que
têm por prioridade, o caráter VOLUNTÁRIO desse trabalho, mediante cadastro
prévio dos interessados. Até esta terça (03) ainda não foi emitida pelo comando
a escala para o evento e titulares das entidades de praças já demonstram
preocupação neste sentido.
Na contramão do que preza a Lei Estadual de nº 7.754/99, de
18 de novembro de 1999, norma que cria a Diária Operacional e a caracteriza
como vantagem específica destinada ao policial que VOLUNTARIAMENTE for
empregado na sua atividade, a escala compulsória determina escalas de trabalho
a esses profissionais em eventos de grande porte, sem permitir a sua
apresentação voluntária. Em 2014, por exemplo, militares estaduais foram
convocados dessa maneira, em eventos tais como a festa Mossoró Cidade Junina e
o próprio carnaval.
“As associações de praças repudiam veementemente as escalas
compulsórias para policiais e bombeiros do Estado, já que tal medida afronta o princípio da voluntariedade, claramente explicitado na lei que regulamenta as Diárias
Operacionais. É inconcebível que isto ainda ocorra nos dias de hoje, pois, além de sobrecarregar o policial, coloca em cheque o serviço oferecido à sociedade”, explica o presidente da
Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM), Tony Nascimento.
Ao Ministério Público, titulares das Associações de praças
entregaram nesta segunda (02), um requerimento para que o órgão também passe a
acompanhar as ações do Comando Geral neste sentido. “A nossa intenção é, em
princípio, agir de forma preventiva, para que sejam evitadas medidas mais
enérgicas pelos militares, já que muitos, inclusive, ainda não receberam do
Estado o pagamento de D.Os realizadas anteriormente”, observa o Sargento Eliabe, presidente da
ASSPMBM/RN.
*Com informações da ASSPMBM/RN
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