As Entidades representativas de
Praças do Rio Grande do Norte vêm a público denunciar a falta de bom senso e de
razoabilidade das sandices declaradas pelo Deputado Galeno Torquato em
pronunciamento feito na ALRN nesta quinta (25), em que propõem escalas desumanas
para policiais militares, que impossibilitam o profissional de exercer sua
função com segurança e qualidade, devido à ausência de períodos mínimos de
descanso imprescindíveis a qualquer trabalhador.
Sobre o assunto é oportuno salientar
o disposto no Boletim Geral/PMRN n° 167/2009, através da Portaria n° 204/2009 –
Gabinete do Comando Geral PMRN, que determina a adoção de escala de serviço do
Policial Militar do seguinte modo: quando realizado serviço nos horários
matutinos e vespertinos, serão de 12 horas de trabalho, por 24 horas de folga.
Por sua vez, se a atividade policial ocorrer nos horários noturnos, será de 12
horas de trabalho por 48 horas de folga.
Foi inoportuno e infeliz o
pronunciamento do parlamentar, típico de quem pouco conhece a realidade do
serviço operacional dos abnegados polícias militares que trabalham
diuturnamente com escala superior a
qualquer servidor público do RN. Que inclusive necessitam de definição de carga
horária que garanta as limitações humanas para o exercício de atividade
extremamente fadigante, para que o stress e o cansaço não interfiram na
qualidade do serviço prestado à população.
A afirmação infundada do Deputado se
contrapõe a qualquer debate sério e qualificado sobre a carga horária de
serviço policial no Brasil e no RN, que inclusive vem sendo debatido em
Comissão composta por representantes institucionais e das associações na SESED
como matéria a ser normatizada no estatuto dos militares estaduais. O deputado presta
um desserviço a categoria e a população quando abre um precedente perigoso que
propõe tratamento análogo ao regime escravocrata, que desconsideravam descanso
dos escravos, sob o pretexto de que havia sempre muito trabalho a ser
realizado.
Há muito a ser debatido sobre as
instituições de segurança pública, mas com certeza não há espaço para propostas
que trazem retrocessos à cidadania do operador de segurança pública, e maior
garantidor de cidadania na sociedade. O pensamento atual é de adequação de legislações
infraconstitucionais a esta perspectiva cidadã da Constituição de 1988, e
certamente não é propondo a volta da escravidão na PMRN que teremos a segurança
pública que a sociedade deseja. As associações ratificam o compromisso com a
segurança da população potiguar e no binômio Segurança Pública-Dignidade do
Policial Militar, e nos colocamos à inteira disposição do Deputado para
subsidiá-lo com informações relevantes à construção de verdadeiras propostas de
políticas públicas de segurança.
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