Diversas emendas de interesse da Segurança Pública foram aprovadas nesta quarta-feira (06) na Assembleia Legislativa, com a garantia de vários direitos advindos de antigas reivindicações. As conquistas são resultado da luta das entidades associativas, que, reunidas, não tem medido esforços para assegurar uma melhoria para os agentes da área.
Um dos benefícios se refere à promoção do militar “sub judice” – que responde a processos no foro comum ou criminal sem trânsito em julgado. A Lei Complementar n. 515 impedia esse profissional ao seu direito de progresso na carreira, violando a presunção de inocência. Uma das emendas aprovadas nesta quarta garante esse benefício a policiais e bombeiros potiguares, mesmo nessa condição especial.
Outro projeto diz respeito às diárias operacionais. Embora a proposta inicial fosse que a carga horária de trabalho para esse tipo de serviço fosse de oito horas, a emenda aprovada prevê o trabalho de seis horas, mantendo o valor previsto de pagamento de R$ 107,40 e o caráter VOLUNTÁRIO para emprego do efetivo.
Foi aprovada ainda modificações na Lei de Ingresso com exigência de nível superior para praças e modificações na Lei de Promoção de Praças com maior observância à hierarquia militar, além da regionalização e descentralização dos cursos de formação de sargento nos pólos de Mossoró, Caicó, Nova Cruz e Pau dos Ferros.
Também se conseguiu a validação do Estágio para Habilitação de Sargento (EHS), antes limitada a determinados casos. A partir de agora, os profissionais detentores desse título vão tê-lo validado independentemente da circunstância, embora o projeto, da forma, como foi aprovado, não tenha sido proposição das associações.
Há de se ressaltar que as conquistas vieram por meio de articulação das associações junto aos deputados no sentido de mostrar a importância de cada emenda apresentada. “Convivemos com problemas históricos e através de muito empenho vamos buscando suplanta-los. As modificações costuradas através da luta e agora aprovadas buscam valorizar e fazer justiça aos militares estaduais indistintamente”, declarou Tony Fernandes, presidente da Associação de Praças de Mossoró e Região.
Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN
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