ACADÊMICOS DE DIREITO APRESENTAM SEMINÁRIO SOBRE DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS MILITARES

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No último dia 06 de Dezembro, durante atividades de estudos do 9º período do curso de Direito da faculdade Mater Christi, os policiais militares Charlejandro, Elexsandro e Couto, acompanhados ainda do policial civil Sidney Sales e do agente penitenciário federal Igor José, apresentaram o trabalho de conclusão da disciplina de Direitos Humanos sob o titulo “Direitos Humanos para policiais militares”. 

Na oportunidade apresentaram o referido trabalho em forma de seminário tendo sido demonstrado aos acadêmicos do curso de direito a realidade prática e administrativa dos regulamentos militares (RDPM) e o contraste destes em relação à Constituição Federal e aos direitos fundamentais, sociais e individuais de todo e qualquer cidadão brasileiro. 

Foi verificado dentre outros ferimentos aos direitos fundamentais: ao contraditório e a ampla defesa (as transgressões faltar com a verdade e punição à revelia); o da dignidade da pessoa humana (prisão disciplinar e repreensão coletiva); liberdade de expressão; sindicalização e a greve, além da reprovação da existência do militarismo vinculado ao profissional de segurança publica e a omissão generalizada dos poderes públicos (judiciário, executivo e legislativo), a sociedade e as classes organizadas (MP, OAB, etc.) no tocante ao ferimento dos direitos fundamentais de tais profissionais de forma institucionalizada.

Nota: A APRAM parabeniza os profissionais de segurança pública responsáveis pelo trabalho ora abordado e destaca a importância de desnudar tal problemática junto ao público acadêmico. Espera-se que ações do tipo despertem as autoridades para a necessidade urgente de transformação das leis que regulam a polícia militar, as quais, certamente, têm interferido no desempenho da atividade policial junto à sociedade.