Diferentemente de todos os outros
servidores públicos do estado, os trabalhadores da PM/RN e CBM/RN não tem a
jornada de trabalho definida em Lei. Essa omissão legislativa somada a falta de
planejamento e compromisso histórica por parte de sucessivos Governos com a
Segurança Pública permite a prática de alguns absurdos que, de tão comuns,
acabam sendo admitidos como naturais.
Policiais e Bombeiros Militares são
normal e ordinariamente submetidos a uma Jornada de Trabalho de 240 Horas/mês,
enquanto que os demais servidores públicos cumprem uma Jornada de 160
Horas/mês. Além naturalmente, das escalas extras que são constantemente
aplicadas para sanar o antigo e recorrente problema de “falta de efetivo”,
obrigando - mesmo que em contrariedade a legislação vigente que especifica o
“serviço extra” como de caráter VOLUNTÁRIO – os PM’s e BM’s a cumprirem
jornadas além da já massacrante escala ordinária, durante o período de folga.
As Associações Representativas de
Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado têm trabalhado para
solucionar o problema e garantir o direito à regulamentação da Jornada de
Trabalho. A iniciativa já provocou discussões junto ao Ministério Publico,
Tribunal de Justiça do RN, Superior Tribunal de Justiça em Brasília e até mesmo
junto ao Ministério da Justiça quando propusemos, por intermédio da Associação
Nacional de Praças (ANASPRA) a regulamentação da Jornada de Trabalho em âmbito
nacional.
O fato é que as Associações estão
trabalhando, buscando em todas as instâncias superar uma mentalidade centenária
e equivocada. O embate é necessário e sem ele, impossível de avançar na
conquista de direitos. Entretanto o processo não se dá em grande velocidade.
Temos que dar um passo por vez, ganhando terreno, qualificando e elevando o
debate sobre o tema.
O Estado por sua vez tem maior
agilidade em manter o status quo e, por meio de
portarias e resoluções, arrochar a escala e impor sistematicamente sua
autoridade e, até mesmo, seus absurdos.
Fonte: ABM-RN
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