Juntos, os gestores e trabalhadores da segurança
pública irão elaborar propostas para a criação do Código de Ética dos Militares
Estaduais e reformas nas seguintes leis: Estatuto dos Militares Estaduais, Lei
de Ordenação Básica da PM (LOB), Lei de Diária Operacional, Lei de Promoção de
Praças e Lei de Promoção de Oficiais. Inicialmente, haverá a análise e
construção das legislações artigo por artigo, e posteriormente as propostas
criadas pela comissão serão encaminhadas para análise jurídica da Consultoria
Geral do Estado. Passada essa fase, os projetos de lei serão encaminhados para
a Assembleia Legislativa.
As entidades representativas dos militares
estaduais estarão envolvidas em todas as etapas desse processo e enxergam com
otimismo a iniciativa do governo. As principais demandas da categoria estarão
em discussão como a ascensão funcional com ingresso único; ingresso por nível
superior; definição de carga horária; assistência à saúde, especialmente
psicológica e psiquiátrica; extinção das penas restritivas de liberdade (prisão
disciplinar); previdência e remuneração. Essas também são reivindicações em
outros estados brasileiros e algumas delas já se tornaram realidade em Minas
Gerais, Santa Catarina e Goiás, por exemplo.
O Sargento Eliabe (ASSPMBM/RN) assegura que as
associações participarão com firmeza e compromisso para criar leis em prol da
valorização profissional. “Esperamos que tudo seja concretizado e saia do
papel, pois não adianta apenas manter a retórica e protelar as demandas já
reprimidas há muito tempo”, comentou. O Soldado Tony (APRAM) ressalta a
importância do momento para a categoria. “Transformar a legislação arcaica que
rege as corporações militares é um anseio antigo cujo objetivo é valorizar os
profissionais e, consequentemente, garantir maior eficiência ao serviço
oferecido à população do nosso estado”, declarou.
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